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As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará a negociação com os credores. Os efeitos do protocolo de negociação encontram-
É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.
Estes são apenas alguns exemplos de casos bem-sucedidos de utilização do RERE por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica.
De igual modo, também o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente e deve compreender medidas que visem a reestruturação do devedor, ou seja, aquelas que se mostrem aptas para obter a reestruturação económica da sua atividade.
– lista de todas to be ações judiciais em curso contra o devedor movidas por entidades que sejam parte integrante do mesmo, na medida do necessário para a produção dos efeitos processuais do acordo de reestruturação.
Em conclusão, o RERE poderá revelar-se essencial para empresas em situação de pré-insolvência encetarem negociações com parte dos seus credores, de modo a poderem reestruturar o seu passivo, e permitindo a sua viabilidade.
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Empresa de tecnologia: Uma empresa de tecnologia em dificuldades devido à falta de financiamento recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a entrada de novos investidores.
– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.
– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;
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Existe a ideia de que o more info RERE não passa de um mecanismo onde os credores apenas ajudam a empresa devedora a recuperar. Mas, na verdade, é um mecanismo que tem como objetivo o benefício de todas as partes e que exige igualmente a todos algumas cedências.
Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome unique com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.